Data Processing Agreement (DPA) — Plataforma Ortu Agro
Este Acordo de Processamento de Dados Pessoais ("DPA" ou "Acordo") é celebrado entre as partes identificadas abaixo. Ele integra e complementa os Termos de Uso da Plataforma Ortu Agro, os quais prevalecem sobre qualquer acordo verbal, troca de e-mails ou representação prévia das partes. Em caso de conflito entre qualquer instrumento e este Acordo, prevalece sempre o documento mais favorável à Ortu Agro. O aceite dos Termos de Uso pelo Cliente constitui aceite integral e irretratável deste DPA, sem necessidade de assinatura adicional.
1.1. Ortu Agro LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.273.065/0001-19, com sede na Avenida Paulista, 302, CEP 01310-000, São Paulo/SP, doravante denominada "Ortu Agro".
1.2. Cliente: pessoa física ou jurídica identificada no Cadastro de Cliente da Plataforma, doravante denominada "Cliente" ou "Controlador". O Cliente declara possuir plena capacidade legal para celebrar este Acordo e vincular a organização que representa.
2.1. A Ortu Agro disponibiliza uma plataforma de gestão pecuária no modelo Software as a Service (SaaS) de acesso self-service. O Cliente acessa, configura e insere seus próprios dados autonomamente, sem que a Ortu Agro receba, interprete ou execute instruções individualizadas de tratamento de dados de cada Cliente.
2.2. O tratamento de dados pela Ortu Agro ocorre de forma automatizada e uniforme dentro dos limites funcionais da Plataforma. O próprio uso da Plataforma pelo Cliente constitui a instrução de tratamento — não existe processamento sob ordens específicas de cada contratante.
2.3. A Ortu Agro é controladora dos dados de cadastro, autenticação e pagamento; e operadora dos dados operacionais da fazenda inseridos pelo Cliente. Os papéis são exercidos conforme cada categoria de dado, independentemente de classificação do Cliente.
2.4. Dados relativos a animais (identificação, saúde, reprodução, peso, genealogia) não são dados pessoais nos termos da LGPD, pois animais não são pessoas naturais. O tratamento desses dados está fora do escopo deste Acordo e da LGPD, sendo regido exclusivamente pelos Termos de Uso.
2.5. A Ortu Agro não garante e não é responsável por assegurar que o uso da Plataforma pelo Cliente o coloque em conformidade com a LGPD, com regulamentos do MAPA, SISBOV ou qualquer outra norma setorial. A conformidade regulatória do Cliente é obrigação exclusiva dele.
| Categoria | Papel da Ortu Agro | Base Legal |
|---|---|---|
| Cadastro e acesso (nome, e-mail, CPF/CNPJ, senha em hash) | Controladora | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Pagamento (dados de faturamento; cartão tokenizado pela Stripe — a Ortu Agro não armazena o número do cartão) | Controladora | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados operacionais da fazenda inseridos pelo Cliente (rebanho, reprodução, sanitário, financeiro, nutrição) | Operadora | Definida e garantida pelo Cliente |
| Dados de terceiros inseridos pelo Cliente (funcionários, veterinários, colaboradores) | Operadora | Exclusiva responsabilidade do Cliente |
| Dados de uso e navegação (IP, dispositivo, logs) | Controladora | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
4.1. O Cliente é o único e integral responsável por:
4.2. INDENIZAÇÃO: O Cliente indenizará, defenderá e isentará a Ortu Agro, seus sócios, administradores, funcionários e prestadores de serviço de quaisquer perdas, danos, multas administrativas (inclusive impostas pela ANPD), penalidades, custas judiciais e extrajudiciais, e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:
4.3. A obrigação de indenizar prevista na cláusula 4.2 é independente de culpa exclusiva, concorrente ou de terceiros, e se aplica inclusive a situações em que a Ortu Agro seja acionada solidariamente por titulares ou autoridades em razão de atos do Cliente.
5.1. No que se refere aos dados operacionais da fazenda (papel de Operadora), a Ortu Agro se compromete a:
5.2. A Ortu Agro não verifica, valida nem assume qualquer responsabilidade pela licitude, exatidão, completude ou origem dos dados inseridos pelo Cliente.
6.1. A Plataforma disponibiliza o assistente de inteligência artificial "Peão Zé", que gera análises, alertas, sugestões e respostas automatizadas a partir dos dados inseridos pelo Cliente.
6.2. Os resultados gerados pela IA são de caráter estritamente informativo e sugestivo. Não constituem, em hipótese alguma, aconselhamento veterinário, zootécnico, agronômico, financeiro, jurídico ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.
6.3. A Ortu Agro não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base em saídas da IA, por erros, imprecisões ou alucinações do modelo, nem por prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da confiança depositada nas respostas do assistente.
6.4. Para o funcionamento da IA, dados inseridos pelo Cliente poderão ser transmitidos a provedores terceiros de modelos de linguagem. Ao utilizar o assistente, o Cliente consente expressamente com esse compartilhamento, ciente de que tais provedores estão listados em ortuagro.com/subprocessadores.
7.1. A Ortu Agro contrata e instrui subprocessadores exclusivamente para operar sua própria infraestrutura de plataforma. Esses subprocessadores respondem à Ortu Agro — não ao Cliente — e não mantêm relação contratual direta com o Cliente.
7.2. A lista completa e atualizada de subprocessadores ativos está disponível em ortuagro.com/subprocessadores. A manutenção dessa página atualizada constitui, por si só, notificação suficiente ao Cliente sobre quaisquer mudanças, dispensando comunicação individualizada.
7.3. A Ortu Agro pode substituir, adicionar ou remover subprocessadores a seu exclusivo critério. O Cliente não possui direito de veto sobre escolhas técnicas de infraestrutura da Ortu Agro. A discordância do Cliente com qualquer mudança gera apenas o direito ao cancelamento do serviço nos termos dos Termos de Uso, sem direito a indenização.
7.4. A Ortu Agro responde perante o Cliente exclusivamente pelas instruções que transmitir formalmente aos subprocessadores. Não responde por atos autônomos dos subprocessadores fora desse escopo.
8.1. A Ortu Agro adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco, incluindo:
farmId extraído do token de autenticação);8.2. As medidas de segurança são definidas exclusivamente pela Ortu Agro. Sua aplicação não implica garantia de inviolabilidade. A Ortu Agro não será responsabilizada por incidentes decorrentes de: (a) ações de terceiros mal-intencionados fora de seu controle razoável; (b) vulnerabilidades em sistemas de terceiros; (c) comprometimento de credenciais do Cliente; (d) força maior; (e) ações ou omissões do próprio Cliente ou de seus usuários.
9.1. Em caso de incidente de segurança confirmado e com impacto relevante sobre dados do Cliente, a Ortu Agro notificará o Cliente em até 5 (cinco) dias úteis após confirmação interna, podendo fazê-lo de forma progressiva conforme novas informações sejam apuradas.
9.2. A Ortu Agro não é obrigada a notificar o Cliente sobre: tentativas frustradas de acesso não autorizado; incidentes de baixo impacto sem acesso efetivo a dados; ou vulnerabilidades detectadas e corrigidas antes de qualquer exploração.
9.3. A notificação à ANPD, aos titulares e a quaisquer autoridades é responsabilidade exclusiva do Cliente. A Ortu Agro cooperará fornecendo as informações tecnicamente disponíveis, sem assumir a condução de processos regulatórios nem qualquer responsabilidade por multas ou penalidades administrativas aplicadas ao Cliente.
9.4. A notificação de incidente pela Ortu Agro não implica reconhecimento de culpa, negligência ou responsabilidade pelos danos decorrentes.
10.1. O Cliente é o responsável por atender as solicitações de direitos dos titulares (art. 18, LGPD) relativas aos dados que ele próprio inseriu na Plataforma.
10.2. Caso a Ortu Agro receba diretamente solicitações de titulares que sejam de responsabilidade do Cliente, encaminhará ao Cliente em até 10 (dez) dias úteis, sem qualquer obrigação de avaliar, verificar ou responder à solicitação. O custo operacional de atendimento é integralmente do Cliente.
10.3. A Ortu Agro atende diretamente apenas solicitações relativas a dados pelos quais é controladora (cadastro, autenticação, pagamento, logs de acesso).
11.1. Ao aceitar este Acordo, o Cliente consente expressamente e de forma informada com a transferência internacional de seus dados pessoais para os países onde os subprocessadores da Ortu Agro operam, reconhecendo que tal transferência é tecnicamente necessária para a prestação dos serviços contratados.
11.2. A Ortu Agro adota salvaguardas contratuais com seus subprocessadores internacionais. O formato, nível e suficiência dessas salvaguardas são determinados exclusivamente pela Ortu Agro, não cabendo ao Cliente questioná-las ou impugná-las no âmbito deste Acordo.
12.1. RELATÓRIO CENTRALIZADO: A Ortu Agro cumpre sua obrigação de transparência e prestação de contas (art. 39, LGPD) por meio da publicação periódica de um Relatório de Conformidade centralizado, elaborado pelos meios que a Ortu Agro julgar adequados — relatório próprio, questionário padronizado ou certificação de terceiro por ela escolhido. Um único Relatório vigente satisfaz simultaneamente a obrigação de auditoria perante todos os Clientes, sem necessidade de qualquer ação adicional por parte da Ortu Agro.
12.2. INEXISTÊNCIA DE AUDITORIA INDIVIDUAL: O Relatório centralizado é o único mecanismo de auditoria previsto neste Acordo. O Cliente não possui direito a auditoria individual, presencial ou remota, nas instalações, sistemas, processos ou documentação interna da Ortu Agro. Eventual auditoria individual somente ocorrerá se a Ortu Agro, a seu exclusivo critério, assim concordar por escrito — sendo todos os custos operacionais de responsabilidade integral do Cliente, sem reembolso em nenhuma hipótese.
12.3. LIMITES: Qualquer auditoria, nos termos desta cláusula, não poderá interferir na operação normal da Plataforma, nem na prestação de serviços a outros clientes. A Ortu Agro não é obrigada a atender solicitações de Clientes inadimplentes ou com contrato rescindido.
13.1. Este Acordo entra em vigor na data de aceite dos Termos de Uso e permanece vigente enquanto subsistir a relação contratual.
13.2. A Ortu Agro poderá, a seu exclusivo critério, suspender imediatamente o acesso do Cliente à Plataforma — sem prejuízo de eventual rescisão posterior — em caso de: (a) violação das obrigações da Seção 4; (b) suspeita fundada de uso indevido ou fraudulento; (c) risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários. A suspensão não gera direito a reembolso de valores já pagos.
13.3. A Ortu Agro poderá rescindir este Acordo imediatamente e sem penalidade nos mesmos casos previstos na cláusula 13.2.
13.4. Após o encerramento da conta, os dados operacionais do Cliente serão retidos por até 30 (trinta) dias para fins de exportação, findo o qual serão excluídos dos sistemas ativos. Dados presentes em backups automatizados poderão permanecer por até 90 (noventa) dias adicionais antes de serem purgados — prazo necessário ao ciclo técnico de retenção e que não constitui descumprimento deste Acordo nem da LGPD.
13.5. Obrigações de confidencialidade permanecem vigentes por 2 (dois) anos após o término deste Acordo.
14.1. A Ortu Agro não será responsável por descumprimento de qualquer obrigação deste Acordo decorrente, direta ou indiretamente, de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: falhas ou interrupções em infraestrutura de terceiros (nuvem, internet, energia); ataques cibernéticos, ransomware ou ataques de negação de serviço; pandemias, catástrofes naturais ou calamidades públicas; atos de governo, mudanças regulatórias ou decisões judiciais; e greves ou perturbações generalizadas.
14.2. Em caso de força maior, a Ortu Agro notificará o Cliente tão logo seja razoavelmente possível e envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar a operação normal.
15.1. A responsabilidade total e cumulativa da Ortu Agro perante o Cliente, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, está limitada ao menor valor entre: (a) o total efetivamente pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses anteriores ao evento; ou (b) o valor equivalente a 1 (uma) anuidade do plano contratado.
15.2. A Ortu Agro não será em hipótese alguma responsável por: danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividades, danos morais, danos punitivos ou exemplares — mesmo que alertada previamente sobre sua possibilidade.
15.3. A Ortu Agro não responde por: (a) ações ou omissões do Cliente ou de seus usuários; (b) dados inseridos sem base legal; (c) decisões tomadas com base em saídas da IA; (d) atos autônomos de subprocessadores; (e) força maior; (f) multas ou penalidades administrativas impostas ao Cliente pela ANPD ou qualquer outra autoridade.
15.4. Nenhuma ação ou reclamação contra a Ortu Agro poderá ser iniciada após decorridos 12 (doze) meses do evento que originou o dano, independentemente do momento em que o Cliente tomou ciência.
16.1. ACORDO INTEGRAL: Este DPA, em conjunto com os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes sobre o tratamento de dados pessoais, substituindo todos os acordos, negociações, representações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
16.2. CESSÃO: A Ortu Agro poderá ceder ou transferir este Acordo, no todo ou em parte, a qualquer sucessor, adquirente ou entidade resultante de fusão, cisão ou reorganização societária, sem necessidade de consentimento do Cliente. O Cliente não poderá ceder este Acordo sem consentimento prévio e expresso da Ortu Agro.
16.3. MODIFICAÇÕES: A Ortu Agro poderá modificar este Acordo mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceite irretratável das alterações. Caso o Cliente não concorde, seu único recurso é o cancelamento nos termos dos Termos de Uso.
16.4. RENÚNCIA: A tolerância da Ortu Agro quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, novação ou modificação tácita do Acordo.
16.5. SEPARABILIDADE: Se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor e eficácia.
16.6. LEI APLICÁVEL: Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código Civil.
16.7. FORO: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Acordo, ressalvado o direito do usuário enquadrado como consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Questões sobre este Acordo: dpo@ortuagro.com. Suporte geral: contato@ortuagro.com.