Plataforma Ortu Agro
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma digital de gestão pecuária ("Plataforma"), disponibilizada por Ortu Agro LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 66.273.065/0001-19, com sede na Avenida Paulista, 302, CEP 01310-000, São Paulo/SP, Brasil ("Empresa").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
A Plataforma consiste em um sistema digital de gestão pecuária, que permite ao usuário:
A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, adicionar, remover ou modificar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento.
3.1. O acesso à Plataforma exige cadastro prévio.
3.2. O usuário declara que possui 18 (dezoito) anos completos ou mais e plena capacidade civil para aceitar estes Termos e utilizar a Plataforma.
3.3. O usuário declara que:
3.4. O usuário é integralmente responsável por:
3.5. A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:
4.1. A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão.
4.2. A Empresa não executa atividades operacionais na fazenda, nem interfere diretamente na condução da atividade pecuária do usuário.
4.3. A Empresa não garante qualquer resultado econômico, produtivo ou financeiro.
4.4. Informações, relatórios, indicadores ou sugestões disponibilizados pela Plataforma:
O usuário é o único responsável por:
6.1. O acesso à Plataforma estará condicionado à contratação de plano pago, conforme as condições vigentes no momento da adesão.
6.2. A cobrança será realizada de forma recorrente (mensal), conforme plano contratado.
6.3. O usuário autoriza a cobrança automática na forma escolhida no momento da contratação.
6.4. Em caso de inadimplência, a Empresa poderá:
6.5. Valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
6.6. A Empresa poderá reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data de renovação do plano. O novo valor será aplicado a partir do ciclo de cobrança seguinte ao término do prazo de notificação. Caso o usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar a conta antes da entrada em vigor do novo valor, conforme a Seção 13.
7.1. Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo software, código, layout, marca e funcionalidades, pertencem exclusivamente à Empresa.
7.2. É proibido ao usuário:
8.1. O tratamento de dados pessoais será realizado conforme o Aviso de Privacidade da Empresa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
8.2. O usuário declara estar ciente de que:
8.3. O usuário autoriza a Empresa a utilizar dados de forma anonimizada e agregada para:
8.4. Para a prestação dos serviços, a Empresa poderá compartilhar dados do usuário com terceiros prestadores de serviço essenciais ao funcionamento da Plataforma, tais como provedores de infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento e ferramentas de análise, sempre em conformidade com a legislação aplicável e com o Aviso de Privacidade da Empresa.
8.5. A Empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.
9.1. A Empresa não será responsável por:
9.2. A Plataforma é disponibilizada "como está" (as is) e "como disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou ausência de violação.
9.3. O usuário reconhece e aceita que o uso da Plataforma é feito por sua conta e risco, e que a Empresa não assume responsabilidade por resultados econômicos, produtivos ou operacionais obtidos a partir do uso da Plataforma.
9.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da Empresa perante o usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, será limitada ao menor valor entre: (a) o valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação; ou (b) o valor equivalente a 1 (uma) anuidade do plano contratado.
9.5. As limitações previstas nesta Seção aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
10.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra".
10.2. A Empresa não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
10.3. Poderão ocorrer:
10.4. A Empresa envidará esforços razoáveis para notificar o usuário com antecedência sobre manutenções programadas que possam afetar a disponibilidade da Plataforma, preferencialmente com aviso mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.5. Interrupções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio, caso necessário para preservar a segurança ou integridade da Plataforma.
11.1. A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento.
11.2. O usuário será notificado sobre alterações relevantes com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por meio de comunicação enviada ao e-mail cadastrado ou por aviso destacado na própria Plataforma.
11.3. O uso contínuo da Plataforma após o término do prazo de notificação constitui aceitação dos novos Termos.
11.4. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, conforme a Seção 13.
12.1. Todas as comunicações oficiais da Empresa ao usuário serão realizadas por meio do e-mail cadastrado na Plataforma ou por avisos exibidos diretamente na própria Plataforma.
12.2. O usuário é responsável por manter seu e-mail de cadastro atualizado e por verificar periodicamente as comunicações recebidas.
12.3. Para suporte, dúvidas ou solicitações, o usuário deverá utilizar os canais de atendimento disponibilizados na Plataforma, incluindo o e-mail de suporte indicado na seção de ajuda.
12.4. Comunicações enviadas pela Empresa ao e-mail cadastrado serão consideradas recebidas pelo usuário no momento do envio, independentemente de confirmação de leitura.
13.1. O usuário poderá cancelar o uso da Plataforma a qualquer momento.
13.2. A Empresa poderá encerrar o acesso em caso de violação destes Termos.
13.3. Após o cancelamento ou encerramento da conta, a Empresa manterá os dados do usuário pelo prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual o usuário poderá solicitar a exportação de seus dados em formato acessível.
13.4. Decorrido o prazo previsto na cláusula 13.3, os dados serão permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
14.1. O usuário poderá, a qualquer momento durante a vigência da conta, solicitar a exportação dos dados por ele inseridos na Plataforma.
14.2. A exportação será disponibilizada em formato estruturado, de uso comum e leitura automatizada, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
14.3. O prazo para atendimento da solicitação de exportação será de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do pedido.
15.1. A Plataforma utiliza serviços e tecnologias de terceiros para complementar suas funcionalidades, incluindo, entre outros:
15.2. O usuário reconhece e aceita que:
15.3. A Empresa reserva-se o direito de substituir, adicionar ou remover integrações com serviços de terceiros a qualquer momento, sem necessidade de consentimento prévio do usuário, desde que mantida a funcionalidade essencial da Plataforma.
15.4. O uso de serviços de terceiros integrados à Plataforma está sujeito também aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos provedores, os quais poderão ser consultados diretamente nos sites dos fornecedores.
16.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da Empresa, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas sobre estes Termos: contato@ortuagro.com. Questões de proteção de dados: dpo@ortuagro.com.