Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 24 de abril de 2026

⚠ Rascunho pendente de revisão jurídica. Os trechos marcados com [PREENCHER] precisam ser completados antes da vigência oficial.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a Ortu Agro ([PREENCHER: razão social], CNPJ [PREENCHER: CNPJ], "Ortu Agro", "nós") e o usuário pessoa física ou jurídica ("Cliente", "você") que contrata ou utiliza a plataforma disponível em app.ortuagro.com. Ao criar uma conta, você declara ter lido, entendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Objeto

A Ortu Agro é uma plataforma SaaS de gestão pecuária que oferece recursos de controle zootécnico, financeiro, sanitário, reprodutivo e de vendas para propriedades rurais, com assistente de inteligência artificial ("Peão Zé") para suporte operacional.

2. Conta

2.1 Criação

Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O titular da conta é responsável pela veracidade das informações e por manter a senha em sigilo. Atividades realizadas com suas credenciais são de sua responsabilidade.

2.2 Elegibilidade

Você declara ser maior de 18 anos ou, no caso de pessoa jurídica, estar devidamente constituída e com poderes de representação.

2.3 Usuários adicionais

Os planos podem permitir cadastro de operadores e colaboradores dentro de uma mesma fazenda ("tenant"). O titular é responsável pelos acessos concedidos e pode revogá-los a qualquer momento.

3. Planos, cobrança e período de teste

A plataforma oferece os planos TRIAL, ESSENCIAL, PROFISSIONAL, AVANÇADO, ENTERPRISE e CORPORATIVO, com limites e preços descritos em ortuagro.com/#pricing.
O período TRIAL é gratuito e dura [PREENCHER: X dias], sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito.
A cobrança é recorrente mensal, processada por Stripe, Inc. O valor é debitado na data de cada ciclo; falha na cobrança suspende o serviço após 3 tentativas.
Upgrades de plano têm efeito imediato; downgrades valem a partir do próximo ciclo.
Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento pelo painel do cliente (Portal Stripe). Não há reembolso proporcional de dias já faturados, salvo exigência legal.

4. Uso aceitável

Você concorda em não:

Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
Tentar acessar contas ou dados de outros clientes;
Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
Sobrecarregar a plataforma com requisições automatizadas além dos limites dos planos;
Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
Utilizar o assistente de IA para gerar conteúdo ilegal, difamatório ou discriminatório.

Infrações podem resultar em suspensão imediata da conta, sem reembolso, e comunicação às autoridades competentes quando cabível.

5. Dados do cliente

Você mantém a propriedade integral dos dados operacionais inseridos na plataforma (registros de animais, informações financeiras, notas fiscais, etc.). A Ortu Agro atua como operadora desses dados, utilizando-os apenas para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade.

Você pode exportar seus dados a qualquer momento pelo painel (funcionalidade de exportação LGPD). Em caso de cancelamento, os dados ficam disponíveis para download por 30 dias, após os quais são excluídos (exceto obrigações legais de retenção).

6. Propriedade intelectual

A plataforma, incluindo código-fonte, interface, marca, logotipos, designs e conteúdos institucionais, é de propriedade exclusiva da Ortu Agro e protegida pelas leis de propriedade intelectual. Estes Termos não concedem qualquer licença de uso além do acesso à plataforma como serviço.

7. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter a plataforma disponível 24/7 em regime de melhor esforço, sem SLA percentual contratual durante a fase atual de validação do produto.
Janelas de manutenção planejada são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando possível.
Integrações com terceiros (Stripe, Resend, Google Gemini, WhatsApp) podem sofrer indisponibilidades alheias ao nosso controle.
Quando a Ortu Agro publicar SLA contratual com meta percentual de uptime, comunicaremos por e-mail e atualizaremos estes Termos com no mínimo 30 dias de antecedência.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Ortu Agro em relação a este contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

A Ortu Agro não se responsabiliza por:

Decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base em recomendações do assistente de IA — o Peão Zé é uma ferramenta de apoio e não substitui julgamento profissional zootécnico, veterinário ou contábil;
Perda de dados causada por exclusão efetuada pelo próprio Cliente;
Indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma;
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade comercial.

9. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

Violação destes Termos;
Inadimplência superior a 15 dias após notificação;
Uso fraudulento ou ilegal;
Descumprimento de ordem judicial.

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou escrevendo para contato@ortuagro.com.

10. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações configura aceitação.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca] para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ortuagro.com. Questões de proteção de dados: dpo@ortuagro.com.